MinistérioPùblico ajuizou um ação civil pública por improbidade administrativa conta os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho e outros 86 acusados de operar um esquema de desvio de verbas públicas por meio de ONGs e empresas de fachada. O prejuízo aos cofres públicos, conforme apurado pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, foi de pelo menos R$ 58 milhões. Parte dos recursos desviados foi depositada em conta do PMDB, destinada ao financiamento da campanha da pré-candidatura de Anthony Garotinho à Presidência da República, em 2006.
Entre os réus estão três ex-presidentes da CEDAE, dois ex-presidentes do Instituto Vital Brazil (IVB), o ex-Secretário estadual de Saúde Gilson Cantarino e três ex-presidentes da Fundação Escola de Serviço Público (FESP). Na ação, ajuizada na segunda-feira (01/03) e distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública, o MPRJ requer, em caráter liminar, a quebra do sigilo bancário de empresas que teriam relação com o esquema e o bloqueio de valores depositados nas contas dos 88 réus. Os pedidos foram deferidos, hoje (04/03), pelo Juízo. No mérito, o MPRJ requer a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público e a condenação à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, condenação a ressarcirem os danos morais.
Em entrevista coletiva, na tarde de hoje (04/03), o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio, Cláudio Lopes, fez uma avaliação do trabalho das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. “O trabalho foi eminentemente técnico. Eles promoveram uma investigação e entenderam, diante das provas colhidas, que havia elementos para deflagração de ação de improbidade”, disse Lopes.
O Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Promotor de Justiça Vinícius Leal Cavalleiro, disse que o MP pede à Justiça que os réus sejam condenados a pagar três vezes o montante desviado. “O desvio imputado é de R$ 58 milhões. A multa é de duas vezes este valor. O valor total é de aproximadamente R$ 176 milhões”, disse.
O esquema, operado entre os anos de 2003 e 2006, começava com a contratação da Fundação Escola de Serviço Público (FESP) por outros órgãos da Administração Pública Estadual - como as Secretarias de Educação, Segurança Pública e Saúde, o Instituto Vital Brazil, o DETRAN, a Cedae e a Suderj - para a execução de projetos elaborados em termos vagos e imprecisos que habitualmente envolviam o fornecimento de mão de obra terceirizada.
A FESP, por sua vez, subcontratava sem licitação ONG’s como INEP, INAAP, IBDT e CBDDC. Estas, que receberam R$ 257.302.210,51, desviavam recursos para pessoas físicas vinculadas ao esquema e empresas “de fachada”, como EMPRIM, INCONSUL e TELDATA, que jamais prestaram qualquer serviço para a Administração Pública.
A movimentação bancária das empresas EMPRIM e INCONSUL revelou que aproximadamente 60% dos recursos recebidos foi sacada em espécie, “na boca do caixa”, no evidente intuito de ocultar a verdadeira destinação do dinheiro. Além disso, houve partilha de parcela dos recursos desviados entre outras pessoas e empresas vinculadas ao esquema, além da emissão de cheques em favor do PMDB, que viriam a servir como financiamento “oficial” da campanha da pré-candidatura de Garotinho.
Ao divulgar em seu blog a prestação de contas de pré-candidato, Garotinho citou quatro empresas. Três delas (EMPRIM, INCONSUL e TELDATA), responsáveis por doações de R$ 600 mil, eram financiadas com dinheiro desviado dos cofres do Estado do Rio de Janeiro:

DOADORA VALOR DATA
VIRTUAL LINE PROJETOS E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. R$ 50.000 17/02/2006
R$ 50.000 17/02/2006
R$ 48.000 17/02/2006
TELDATA – TELECOMUNICAÇÕES E R$ 52.000 17/02/2006
SISTEMAS LTDA. R$ 66.000 17/02/2006
R$ 34.000 17/02/2006
R$ 50.000 14/03/2006
INCONSUL INFORMÁTICA E CONSULTORIA R$ 50.000 14/03/2006
DE PROJETOS LTDA. R$ 50.000 17/03/2006
R$ 50.000 14/03/2006
EMPRIM EMPRESA DE PROJETOS DE R$ 50.000 14/03/2006
INFORMÁTICA LTDA. R$ 50.000 17/03/2006
R$ 50.000 17/03/2006
TOTAL R$ 650.000

Os recursos foram depositados na conta corrente nº 33.148-1, aberta pela Comissão Especial do PMDB para administrar o caixa da campanha do pré-candidato à Presidência. Dos R$ 650 mil oficialmente empregados na campanha, R$ 350 mil (53,8% do total) foram doados pelas empresas fantasmas EMPRIM e INCONSUL, que receberam aproximadamente R$ 30 milhões em recursos públicos, por intermédio da FESP e das ONGs INEP, INAAP, IBDT e CBDDC. A TELDATA agiu como intermediária das ONGs, repassando R$ 250 mil ao PMDB, no mesmo dia em que recebeu idêntico valor do INEP e do IBDT.
O início do esquema coincide com a edição do Decreto Estadual nº 33.463, de 26/06/03, da então Governadora do Estado Rosinha Garotinho, que determina que todos os “convênios de prestação de serviços, de consultoria, assistência técnica, cooperação científica ou técnica, ou outro objeto análogo, firmado mediante convênio com empresas privadas ou públicas, realizados por qualquer ente ou órgão da Administração Pública direta ou indireta” devessem ser previamente submetidos à aprovação da
Governadora. Em depoimentos, funcionários do alto escalão da FESP disseram ter participado de reuniões em que Rosinha determinou a concentração de recursos, provenientes de diversos órgãos públicos estaduais, na Fundação.
O esquema teve seu auge em 2005. Nesse ano, a Governadora Rosinha Garotinho baixou o Decreto nº 38.143, alterando o estatuto da FESP, que passou a ter atribuição de "articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a realização de planos, projetos, inclusive de apoio logístico, análises, avaliações e consultorias, prioritariamente nas áreas de atuação do Estado". Com isso a entidade passou a agir oficialmente como uma agência intermediadora de contratos com dispensa de licitação.
As ONG’s e as empresas tinham diretores e sócios em comum. Três ONGs (INEP, INAAP e IBDT) e duas empresas fantasmas (EMPRIM e INCONSUL) estavam subordinadas a um único comando, e todas suas operações financeiras eram coordenadas a partir do mesmo escritório. Entre os participantes do esquema estão ainda o presidente do Diretório Regional do PMDB, no Município de Petrópolis, Carlos Alberto da Silva Lopes, e o Secretário do Diretório Municipal, Tufi Soares Meres.
A investigação também identificou o braço da organização responsável pela lavagem de dinheiro, por meio da quebra de sigilos bancário e fiscal de investigados e interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Pelo menos três réus (Ricardo Secco, Ruy Castanheira e Wilson Ribeiro Diniz) respondem a ação criminal relacionada à operação Águas Profundas, da Polícia Federal.


As informações são da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro