sábado, 28 de fevereiro de 2009

Prefeita Rosinha envia esta semana projeto de Lei regulariza o Programa de Bolsa para ser votado na Câmara Municipal

Prefeita Rosinha Garotinho encaminha esta semana à Câmara Municipal, com urgência, o projeto de lei que permite a assinatura de convênio com as instituições de ensino fundamental, médio e superior. De acordo com a prefeita, a determinação foi do Tribunal de Contas do Estado e impede qualquer concessão de bolsa de estudos, antes da lei ser criada. Ela explicou que, nos governos anteriores, houve uma inversão de valores. "Pegaram dinheiro de escolas públicas e colocaram nas particulares", informou Rosinha Garotinho.
De acordo com a prefeita, o Tribunal de Contas detectou uma série de irregularidades referentes à concessão de bolsas nos governos anteriores. "Foram encontrados concessões irregulares, ausência de prestação de contas e de transparência, entre outras irregularidades".
A Prefeitura já tem o número de alunos por escola e sabe todas as pessoas que estão dentro dos critérios que foram estabelecidos, mas estou impedida pelo Tribunal de Contas de conceder bolsa de estudo, enquanto a lei não for criada.

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