Ministério Publico Estadual e do Trabalho assinaram hoje o TAC, autorizando a Prefeitura de Campos a contrar 1.066 terceirizados

O Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho, assinaram hoje à tarde, o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permite a contratação de 1.066 servidores em 23 órgãos públicos. O procurador Geral do Município, Francisco de Assis Pessanha Filho, informou que o critério de convocação, que pode acontecer a partir desta sexta-feira (20), vai depender do interesse de cada gestor público. Ele adiantou que até o final da próxima semana, novos TACs poderão ser assinados.
O procurador explicou que a convocação dos funcionários será feita de acordo com a necessidade de cada órgão. "Esses servidores serão convocados pelos respectivos gestores públicos, de acordo com a conveniência. A partir de amanhã (20), os gestores podem começar a recontratar, mas depende da conveniência de cada secretário.
A prefeitura terá 90 dias, a partir da assinatura do TAC, para manter estes terceirizados e, neste período, vai preparar o processo licitatório para contração de uma empresa que vai terceirizar a mão-de-obra após este prazo.Secretarias e órgãos municipais contemplados pelo1º TAC
Secretaria de Assistência Judiciária
Secretaria de Comunicação Social
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Secretaria Agricultura, Abastecimento e Pesca
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Petróleo
Secretaria de Família e Assistência Social
Secretaria de Trabalho e Renda
Secretaria de Meio Ambiente
Campos Luz
CIDAC