Amanhã tem audiência pública sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias

Será amanhã (26-05) a Audiência Pública da Câmara Municipal para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2011. Apenas duas entidades se inscreveram: A Associação de Enfermagem do Norte Fluminense e Associação de Moradores e Amigos produtores e pescadores de Tocos.
A LDO é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. O presidente Nelson Nahim explica que o controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas. “Necessário se faz à realização de audiências públicas para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo”, conclui Nahim.