Assim como já faz o Governo Federal, estados e municípios também poderão emitir licenças ambientais, dependendo do porte do projeto. É o que diz o texto final do Projeto de Lei aprovado nesta quarta-feira (16) pelo Plenário da Câmara Federal cujo relator foi o deputado Geraldo Pudim (PR). A matéria segue para o Senado e caso passe vai ser encaminhado para ser sancionado pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
“Foram mais de anos de negociações, e tivemos um final feliz. Existiam muitas confusões sobre competências Houve uma descentralização nessa questão do licenciamento ambiental, e isso significa maior agilidade. Foi um avanço muito importante e fundamental para o país. Tive a honra de ser o relator de um projeto dessa magnitude para o Brasil. Isso muito me gratifica, uma vitória”, destacou o parlamentar.
Durante a discussão em Plenário, o ponto de maior polêmica do texto foi o do artigo 17, dando competência exclusiva ao órgão licenciador para emitir multas por descumprimento da legislação ambiental na obra. A discussão inicial girou em torno do texto de Pudim, aprovado na Comissão de Constituição. Justiça (CCJ). Ele acatou uma emenda assegurando a participação do Conama nas decisões acerca do licenciamento.
O texto aprovado determina que a licença ou autorização ambiental a um empreendimento seja dada por uma única esfera de governo (municipal, estadual ou federal), que também autorizará a derrubada de vegetação, se for o caso. Segundo o texto, projetos pequenos serão licenciados pelo município, os médios, são de responsabilidade do estado e os grandes, permanecem na tutela do Governo Federal.
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