Após a instauração de inquérito civil pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes, a empresa Cinemagic Campos Ltda. celebrou com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementação de acessibilidade das salas de cinema existentes nas dependências do Shopping Avenida 28, no Centro daquele município do Norte fluminense.
Pelo compromisso, a empresa se obriga a realizar as obras necessárias à adaptação de todas as salas de cinema, sanitários, guichês para a venda de ingressos e balcão para a venda de comestíveis nas dependências do shopping que estejam sob sua responsabilidade.
A Cinemagic Campos compromete-se ainda a reservar pelo menos 2% da lotação para pessoas em cadeiras de rodas, em locais de boa visibilidade, próximos aos corredores, e outros 2% para pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em local de boa recepção de mensagens sonoras, dentre outras exigências.
Empresa reconhece
De acordo com o TAC, todas as obras de adaptação, que tornarão as dependências acessíveis na forma da legislação em vigor, deverão estar concluídas até o dia 30 de abril de 2011. No documento, assinado juntamente com o Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Campos, Promotor Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, a Cinemagic Campos Cinema Ltda. reconhece as irregularidades constatadas em perícia elaborada por técnicos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE) do MPRJ, comprometendo-se a corrigi-las em conformidade com a legislação vigente.
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