quarta-feira, 13 de agosto de 2008

Bancos estão proíbidos de emitir cartão

Os bancos Santander e Mercantil do Brasil e a Visa estão proibidos de enviar cartões de crédito aos consumidores que não tenham solicitado previamente, sob pena de terem de pagar multa diária de R$ 5 mil. A decisão é da juíza Fernanda Galliza do Amaral, em exercício na 2ª Vara Empresarial do Rio, que deferiu liminar pedida pelo Ministério Público Estadual.
Segundo a juíza, as ações que abarrotam o Judiciário revelam a conduta abusiva por parte das empresas, em nítida violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela cita que o inciso III, do artigo 39, do CDC dispõe categoricamente que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
De acordo com Fernanda Galliza, a ação civil pública proposta pelo MP apresenta os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, que são a existência de prova inequívoca das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
"Todas as reclamações, em sede judicial, bem como extrajudicial, comprovam a conduta abusiva da parte ré. Ao enviar cartão de crédito em nome do consumidor sem qualquer solicitação, diversas repercussões gravosas podem ocorrer, ainda que necessária a realização de desbloqueio através do telefone", justificou. Informações obtidas no site do Tribunal de Justiça

Um comentário:

dgbook disse...

torres:

Realmente as empresas então saturando os consumidores com seus produtos e serviços.
Atacam em todas as frentes...enviando cartoes, cartas...telefonemas...etc e tal.
Um saco...numguentomais!!!
Aproveitando para parabenizar a equipe do jornal de Campos dos Goytacazes, o MONITOR CAMPISTA pelo
excelente trabalho de mídia.
As vezes pergunto as pessoas: ..mas então diga aih:Qual o melhor jornal de nossa cidade ?!
Sempre a mesma Resposta: MONITOR
CAMPISTA !
Ressaltando que o jornal não só apanha a notícia, mas sobretudo produz a mesma.
Parabéns a equipe !!!


P.S. -Coloquei como sugestão o blog aceitar comentários anonimos.
Acho que aumentaria a quantidade de pessoas que por aqui passam/comentam.
- Perfeito o comentário justificando os 40/60% .

abraço para JÔ !