Procurador do MPE, Claudio Lopes discute amanhã com o secretário de Segurança Pública, José Mariano lei que transformou o Funk em Movimento Cultural

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, participa de encontro, amanhã (01/06), às 14h, com o Secretário Estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, para discutir ações que efetivem a lei estadual que transformou o funk em movimento cultural. Participarão da reunião também o Deputado Estadual Marcelo Freixo, o Comandante-Geral da Polícia Militar, coronel Mário Sérgio Duarte, o cantor MC Leonardo (presidente da Associação dos Profissionais e Amigos do Funk), a cantora Fernanda Abreu e representantes da Secretaria Estadual de Cultura e da Fundação Getúlio Vargas. A reunião será no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Marechal Câmara, 370, 8º andar, Centro.

Data: 01/06/2010
Horário: 14h
Local: Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça
Endereço: Av. Marechal Câmara, 370, 8º andar, Centro

Prefeita Rosinha Garotinho permanece no cargo explica procurador do município

Procurador Geral do Município, Francisco de Assis Pessanha Filho, em entrevista coletiva na manhã de hoje, junto com o secretário de Comunicação Social, Mauro Silva, e o secretário de Finanças, Francisco Esquef, afirmou que a população de Campos pode ficar tranquila, porque a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que cassou o mandato da Prefeita Rosinha Garotinho, não altera os investimentos que a prefeitura está realizando no município. Entre eles, cita o Bairro Legal, Morar Feliz entre outros.
Ele esclareceu que a ação já teve o prazo expirado e o processo já deveria ter sido extinto, levando-se em consideração que no ano passado foi aprovada legislação – Artigo 97 da Legislação Eleitoral – que estipulou prazo para trâmite de todo processo eleitoral em um ano. Sendo assim, o processo teria que ser extinto em 2009. E, ainda, neste caso, houve supressão de instância, ou seja, a ação não teve o mérito julgado na primeira instância (Justiça Eleitoral em Campos).
O Procurador apontou, ainda, que ações desta natureza (por suposta influência no resultado no pleito por causa de programa de rádio) deveria ser impetrada na Justiça Eleitoral por candidato, partido ou coligação ou Ministério Público Eleitoral. No caso, a ação foi impetrada por Arnaldo Vianna que, juridicamente, não foi considerado candidato, porque não teve registro de candidatura, conforme decisão transitada em julgado, já que teve o registro negado na primeira instância (Campos), na segunda instância (TER) e na terceira instância (TSE).

TRE afasta a prefeita Rosinha Garotinho do cargo e deixa Anthony Matheus inelegível por 3 anos

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o mandato da prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosângela Rosinha Garotinho por abuso do poder econômico. Ela foi beneficiada pelas práticas panfletárias da rádio e do jornal O Diário, durante a campanha nas eleições 2008. Como Rosinha Garotinho obteve mais de 50% dos votos, o Tribunal convocou novas eleições para o município. O uso indevido dos meios de comunicação social também levou a Corte a tornar inelegíveis por três anos a prefeita cassada e o pré-candidato ao governo do Rio, Anthony Garotinho, além de três comunicadores da rádio O Diário.
Os políticos ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, com efeito suspensivo. O julgamento chegou a ficar empatado em três votos a três. Coube ao presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Jorge, o voto de desempate. “Os fatos foram inadmissíveis. O pleito eleitoral tem que ter uma lisura absoluta, trata-se de um direito da sociedade”, justificou o desembargador. Os votos vencidos foram do relator do processo, juiz Célio Salim e dos juízes Leonardo Antonelli e Luiz de Mello Serra. Os desembargadores Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz e Raldênio Bonifácio acompanharam o voto divergente do revisor, juiz Luiz Márcio Pereira.
Houve ainda um impasse quanto ao início da contagem do prazo de inelegibilidade. O juiz Luiz Márcio Pereira defendeu a tese de que o prazo deveria contar a partir da decisão, no que foi acompanhado pelo desembargador Nametala Jorge. Mas os desembargadores Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz e Raldênio Bonifácio entenderam que deve prevalecer a Súmula 19 do TSE, com a contagem a partir das eleições em que os fatos ocorreram, ou seja, em 2008, o que. Para resolver o impasse, o juiz Luiz Márcio Pereira adotou o prazo da Súmula.

Policiais Federais prederam hoje homem suspeito de ser o maior assaltante de cargas rodoviárias

Policiais Federais lotados na Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, com o apoio da Polícia Militar local e também de um policial federal da Delegacia de Macaé, prenderam Renato Rodrigues Pessanha, 34 anos, considerado o maior roubador de cargas rodoviárias do Estado do Rio de Janeiro. “Erre”, apelido como era popularmente conhecido, era o último foragido das operações “Saque Noturno” e “Roubo S/A”, ambas deflagradas no ano de 2009 pela PF no combate e repressão ao roubo de cargas neste Estado.
A ação policial se deu na manhã de hoje, após a montagem do cerco pela inteligência da Polícia Federal em Campos/RJ. O foragido, mesmo recebendo ordem de prisão, empreendeu fuga, abandonando o Fiat/Strada, placa HHF-2426, que conduzia, próximo ao Condomínio Recanto das Palmeiras, se ocultando nas proximidades de uma comunidade vizinha ao centro da cidade. Ao ser avistado novamente, “Erre” pulou um muro de cerca de cinco metros de altura, se escondendo entre o lixo e o mato, sendo em seguida surpreendido por uma equipe de policiais que o aguardava.O preso foi encaminhado para o Presídio Carlos Tinoco, nesta cidade, onde se encontra à disposição da Justiça.

Unidade móvel da Alerj está em Arraial do Cabo

O ônibus móvel da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado do RJ, junto com a Secretaria Municipal de Assistência Social já está na Praça Victorino Carriço, em Arrial do Cabo, orientando, informando e esclarecendo os direitos de todo o cidadão portador de deficiência.O serviço móvel funciona das 9h às 17h, com o propósito de prestar um serviço social às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência. Na quinta-feira o ônibus segue para outro município.
A unidade móvel oferece uma estrutura completa com rampas de acesso, banheiro totalmente adaptado e intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), para atendimento aos portadores de deficiência auditiva. Além disso, há exibição de vídeos informativos. Os funcionários ainda prestam atendimento jurídico e social e distribuem cartilhas que apresentam os mais recorrentes problemas de acessibilidade e suas possíveis soluções. Os demais serviços prestados pela comissão estão disponíveis através do telefone 0800 28 55 005.

Amanhã tem audiência pública sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias

Será amanhã (26-05) a Audiência Pública da Câmara Municipal para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2011. Apenas duas entidades se inscreveram: A Associação de Enfermagem do Norte Fluminense e Associação de Moradores e Amigos produtores e pescadores de Tocos.
A LDO é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. O presidente Nelson Nahim explica que o controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas. “Necessário se faz à realização de audiências públicas para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo”, conclui Nahim.

Rodovias federais precisam de mais de R$ 180 bilhões em obras de infraestrutura

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou hoje(24)um estudo sobre a situação das rodovias federais no país e apontou uma necessidade de investimentos de mais de R$ 180 bilhões em obras de infraestrutura. De acordo com o estudo, os gastos foram divididos em três grupos: recuperação, adequação e duplicação; construção e pavimentação; e obras de arte (pontes e viadutos).
O primeiro grupo é o que representa os maiores gastos para o governo (R$ 144 bilhões). Já a construção e a pavimentação de rodovias demandam o investimento de R$ 38 bilhões, enquanto os R$ 83 milhões restantes devem ser aplicados na construção de pontes e viadutos. De acordo com o Ipea, as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) cobrem aproximadamente 13% das demandas apontadas pelo estudo, sendo que 7% delas no que se refere à recuperação, adequação e duplicação de rodovias.
O Nordeste é a região do país que possui a maior malha rodoviária e a maior demanda por investimentos, mas é apenas a terceira na ordem de recursos do PAC. Essa região absorve 18,7% dos recursos do programa, contra 34% destinados à região Sudeste, que ocupa a segunda colocação no ranking por tamanho da malha rodoviária e demanda por recursos.
Aqui, em Campos, mesmo depois de 1 ano e dois meses da privatização do trecho da rodovia BR-101, entre a ponte Rio-Niteroi até a divisa com o Espírito Santo, a estrada continua sendo palco de grandes tragédias. Os motoristas só encontram praças de pedágios. A manutenção não vem agradando a maioria dos motoristas, e quando os veiculos quebram o condutor chega a aguardar até 3 hora spor socorro. Sem contar que a rodovia, uma das mais importantes do país, também vidou palco de assalto a caminhões. A pergunta de muitos motoristas, pra que a privatização