Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro explica que não existe perseguição política contra o casal Anthony e Rosinha Garotinho

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Chefia Institucional, repudia qualquer insinuação ou afirmação de que a ação de improbidade administrativa promovida pelos Promotores de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital, contra os ex-governadores Rosinha e Garotinho e outros, tenha sido motivada por interesse político ou perseguição pessoal. A ação está baseada em elementos probatórios constantes em diversos inquéritos civis (nº 3973, nº 3840, nº 4835, nº 4836, entre outros) colhidos durante cerca de quatro anos de investigação e trabalho dedicado e embasado dos Promotores, que concluíram pela necessidade de ajuizamento da referida ação. As informações foram repassadas pela assessoria de imrpensa do MPERJ

UFF ainda oferece 202 vagas

A Universidade Federal Fluminense (UFF) disponibilizou 202 vagas remanescentes no Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional, em Campos. São 76 vagas para o curso de Ciências Sociais, 68 para Economia e 58 para Geografia. O preenchimento será baseado exclusivamente em notas obtidas no Enem. Ainda havendo vagas após essa etapa, elas serão preenchidas com os candidatos não classificados no vestibular UFF. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas de 15 a 17 de março através do site www.vestibular.uff.br/2010/editaldevagas. Para quem não tem acesso à internet, a UFF colocará computadores à disposição em sua sede, na Rua José do Patrocínio, 71.

Aeroporto de Cabo Frio passa a servir de base para embarque da Petrobras

Em função do crescimento da força de trabalho embarcada da Petrobras, aumento da frota de aeronaves e do projeto de Reestruturação do Espaço Aéreo da Bacia de Campos, a companhia passará a atuar no Aeroporto de Cabo Frio ainda neste primeiro semestre de 2010. Com a mudança, os intervalos entre os horários de voos serão maiores, o que trará mais segurança ao transporte aéreo para as unidades marítimas.
Serão quatro aeronaves de médio porte operando em Cabo Frio. Elas levarão a força de trabalho para algumas plataformas da Bacia de Campos, cujos embarques, até então, são realizados pelo Aeroporto de Macaé. Uma equipe da Petrobras estará sediada no terminal de Cabo Frio para dar suporte às operações.
Reestruturação do Espaço Aéreo da Bacia de Campos
Para assegurar a separação entre os helicópteros, por meio de corredores visuais, foi implantada em 2009, a Reestruturação do Espaço Aéreo da Bacia de Campos. A primeira fase do projeto, que é pioneiro no Brasil, já está em vigor e consta da criação dos corredores de tráfego aéreo a partir de Macaé e Farol de São Tomé. Além disso, foram estabelecidos procedimentos e regras específicas para as operações a fim de garantir que os cruzamentos de rotas e as aproximações e partidas das plataformas sejam realizadas de forma totalmente segura.
Na segunda etapa do projeto, prevista para o fim deste ano, será implementado um novo sistema de vigilância na Bacia de Campos, que permitirá ao Órgão de Controle de Tráfego Aéreo o acompanhamento detalhado de todas as aeronaves em voo, circulando por qualquer ponto da Bacia de Campos. Assim, além do incremento da segurança, será ampliada consideravelmente a eficiência operacional.

Câmara Legislativa de Brasília abre processo de impeachment contra o governador afastado José Roberto Arruda

BRASÍLIA E RIO - O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF), confirmou, em votação aberta, a abertura do processo de impeachment do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), preso há três semanas acusado de tentar subornar uma testemunha do mensalão do DEM . O parecer do deputado Chico Leite (PT) foi aprovado com 19 votos favoráveis, nenhum contrário e três ausências. Arruda terá até o fim de abril para renunciar ao cargo sem perder os direitos políticos. Ele vem sendo pressionado a deixar o governo desde o início do escândalo, que estourou no fim de novembro.
Com a abertura do processo de impeachment, está aberto agora o prazo de 20 dias para o governador apresentar sua defesa; e o relator ganha novo prazo de dez dias para redigir novo parecer. Depois, haverá nova votação na comissão especial que analisa o pedido de impeachment, e no plenário. Da próxima vez, com a exigência de dois terços dos votos para a sua aprovação; nesta primeira votação desta quinta-feira, bastaria maioria simples.
Finalmente, se o plenário abrir o processo de impeachment na segunda votação, Arruda será afastado automaticamente por 120 dias; o caso será julgado de forma definitiva por uma comissão formada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cinco desembargadores e cinco deputados distritais.

Multidão comparece a Praça São Salvador para protestar contra possível corte dos royalties

Aplaudida por 45 mil pessoas que estão, neste momento, na Praça São Salvador, a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, agradeceu a presença de prefeitos e secretários, deputados, vereadores e representantes de organizações da sociedade civil de toda a região.
“Este é um chamamento para um palanque sem cor partidária, independente de questões pessoais, um chamamento para uma luta maior. Desde o ano passado, quando iniciaram com a história do pré-sal, estamos indo à Brasília, em reuniões na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, denunciando esta tentativa de tirar os royalties do petróleo dos municípios produtores. Entramos com mandado de segurança, mas nos foi negada a liminar e estamos, agora, chamando toda a sociedade para manifestações como essas, a fim de chamar a atenção das autoridades maiores e impedir essa injustiça”, declarou a prefeita Rosinha.
Sob o foco da imprensa da região, Rosinha Garotinho continuou seu discurso, na primeira grande mobilização realizada em Campos pela defesa dos royalties da campanha “Justiça para quem produz”:
- Se tirarem esses recursos de Campos, os postos de saúde serão fechados, os hospitais, inclusive os conveniados, vão fechar; obras de infraestrutura vão parar; a prefeitura fecha e, o dinheiro parando de circular, quebra o comércio e o desemprego será geral. Chamamos a atenção para a população, porque com essa redistribuição dos royalties, Campos fica com R$ 4 milhões de recursos, quando outras cidades, como Teresina, no Piauí passando a receber R$ 23 milhões, Porto Alegre, R$ 14 milhões; R$ 28,6 milhões para o Maranhão e, para Campos, só R$ 4 milhões. Belo Horizonte, por exemplo, passa a receber R$ 27 milhões, mas já recebe royalties do minério e não quer repartir esses recursos”, destacou a prefeita.
Rosinha ainda fez um alerta: “Alerto que essa lei será votada no Congresso e vamos perder lá, porque temos minoria. Depois, vai para o presidente Lula, que acredito irá vetar a emenda, mas terá de voltar ao Congresso, onde esse veto será tombado. Nossa esperança é na Justiça, em não rasgarem a Constituição Federal, porque os royalties do petróleo não são recursos da União, são indenizações para os municípios produtores e, por isso, a União não pode dividir o que não é dela”, concluiu a prefeita de Campos.

MinistérioPùblico ajuizou um ação civil pública por improbidade administrativa conta os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho e outros 86 acusados de operar um esquema de desvio de verbas públicas por meio de ONGs e empresas de fachada. O prejuízo aos cofres públicos, conforme apurado pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, foi de pelo menos R$ 58 milhões. Parte dos recursos desviados foi depositada em conta do PMDB, destinada ao financiamento da campanha da pré-candidatura de Anthony Garotinho à Presidência da República, em 2006.
Entre os réus estão três ex-presidentes da CEDAE, dois ex-presidentes do Instituto Vital Brazil (IVB), o ex-Secretário estadual de Saúde Gilson Cantarino e três ex-presidentes da Fundação Escola de Serviço Público (FESP). Na ação, ajuizada na segunda-feira (01/03) e distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública, o MPRJ requer, em caráter liminar, a quebra do sigilo bancário de empresas que teriam relação com o esquema e o bloqueio de valores depositados nas contas dos 88 réus. Os pedidos foram deferidos, hoje (04/03), pelo Juízo. No mérito, o MPRJ requer a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público e a condenação à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, condenação a ressarcirem os danos morais.
Em entrevista coletiva, na tarde de hoje (04/03), o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio, Cláudio Lopes, fez uma avaliação do trabalho das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. “O trabalho foi eminentemente técnico. Eles promoveram uma investigação e entenderam, diante das provas colhidas, que havia elementos para deflagração de ação de improbidade”, disse Lopes.
O Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Promotor de Justiça Vinícius Leal Cavalleiro, disse que o MP pede à Justiça que os réus sejam condenados a pagar três vezes o montante desviado. “O desvio imputado é de R$ 58 milhões. A multa é de duas vezes este valor. O valor total é de aproximadamente R$ 176 milhões”, disse.
O esquema, operado entre os anos de 2003 e 2006, começava com a contratação da Fundação Escola de Serviço Público (FESP) por outros órgãos da Administração Pública Estadual - como as Secretarias de Educação, Segurança Pública e Saúde, o Instituto Vital Brazil, o DETRAN, a Cedae e a Suderj - para a execução de projetos elaborados em termos vagos e imprecisos que habitualmente envolviam o fornecimento de mão de obra terceirizada.
A FESP, por sua vez, subcontratava sem licitação ONG’s como INEP, INAAP, IBDT e CBDDC. Estas, que receberam R$ 257.302.210,51, desviavam recursos para pessoas físicas vinculadas ao esquema e empresas “de fachada”, como EMPRIM, INCONSUL e TELDATA, que jamais prestaram qualquer serviço para a Administração Pública.
A movimentação bancária das empresas EMPRIM e INCONSUL revelou que aproximadamente 60% dos recursos recebidos foi sacada em espécie, “na boca do caixa”, no evidente intuito de ocultar a verdadeira destinação do dinheiro. Além disso, houve partilha de parcela dos recursos desviados entre outras pessoas e empresas vinculadas ao esquema, além da emissão de cheques em favor do PMDB, que viriam a servir como financiamento “oficial” da campanha da pré-candidatura de Garotinho.
Ao divulgar em seu blog a prestação de contas de pré-candidato, Garotinho citou quatro empresas. Três delas (EMPRIM, INCONSUL e TELDATA), responsáveis por doações de R$ 600 mil, eram financiadas com dinheiro desviado dos cofres do Estado do Rio de Janeiro:

DOADORA VALOR DATA
VIRTUAL LINE PROJETOS E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. R$ 50.000 17/02/2006
R$ 50.000 17/02/2006
R$ 48.000 17/02/2006
TELDATA – TELECOMUNICAÇÕES E R$ 52.000 17/02/2006
SISTEMAS LTDA. R$ 66.000 17/02/2006
R$ 34.000 17/02/2006
R$ 50.000 14/03/2006
INCONSUL INFORMÁTICA E CONSULTORIA R$ 50.000 14/03/2006
DE PROJETOS LTDA. R$ 50.000 17/03/2006
R$ 50.000 14/03/2006
EMPRIM EMPRESA DE PROJETOS DE R$ 50.000 14/03/2006
INFORMÁTICA LTDA. R$ 50.000 17/03/2006
R$ 50.000 17/03/2006
TOTAL R$ 650.000

Os recursos foram depositados na conta corrente nº 33.148-1, aberta pela Comissão Especial do PMDB para administrar o caixa da campanha do pré-candidato à Presidência. Dos R$ 650 mil oficialmente empregados na campanha, R$ 350 mil (53,8% do total) foram doados pelas empresas fantasmas EMPRIM e INCONSUL, que receberam aproximadamente R$ 30 milhões em recursos públicos, por intermédio da FESP e das ONGs INEP, INAAP, IBDT e CBDDC. A TELDATA agiu como intermediária das ONGs, repassando R$ 250 mil ao PMDB, no mesmo dia em que recebeu idêntico valor do INEP e do IBDT.
O início do esquema coincide com a edição do Decreto Estadual nº 33.463, de 26/06/03, da então Governadora do Estado Rosinha Garotinho, que determina que todos os “convênios de prestação de serviços, de consultoria, assistência técnica, cooperação científica ou técnica, ou outro objeto análogo, firmado mediante convênio com empresas privadas ou públicas, realizados por qualquer ente ou órgão da Administração Pública direta ou indireta” devessem ser previamente submetidos à aprovação da
Governadora. Em depoimentos, funcionários do alto escalão da FESP disseram ter participado de reuniões em que Rosinha determinou a concentração de recursos, provenientes de diversos órgãos públicos estaduais, na Fundação.
O esquema teve seu auge em 2005. Nesse ano, a Governadora Rosinha Garotinho baixou o Decreto nº 38.143, alterando o estatuto da FESP, que passou a ter atribuição de "articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a realização de planos, projetos, inclusive de apoio logístico, análises, avaliações e consultorias, prioritariamente nas áreas de atuação do Estado". Com isso a entidade passou a agir oficialmente como uma agência intermediadora de contratos com dispensa de licitação.
As ONG’s e as empresas tinham diretores e sócios em comum. Três ONGs (INEP, INAAP e IBDT) e duas empresas fantasmas (EMPRIM e INCONSUL) estavam subordinadas a um único comando, e todas suas operações financeiras eram coordenadas a partir do mesmo escritório. Entre os participantes do esquema estão ainda o presidente do Diretório Regional do PMDB, no Município de Petrópolis, Carlos Alberto da Silva Lopes, e o Secretário do Diretório Municipal, Tufi Soares Meres.
A investigação também identificou o braço da organização responsável pela lavagem de dinheiro, por meio da quebra de sigilos bancário e fiscal de investigados e interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Pelo menos três réus (Ricardo Secco, Ruy Castanheira e Wilson Ribeiro Diniz) respondem a ação criminal relacionada à operação Águas Profundas, da Polícia Federal.


As informações são da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro

Eleitor poderá saber nesta eleição se candidato tem ficha suja

Os candidatos às eleições de 2010 terão que apresentar, no registro da candidatura, uma certidão criminal, segundo decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no final da noite desta terça-feira.A Justiça Eleitoral quer saber quantos candidatos têm a ficha suja. O documento será digitalizado e colocado à disposição do eleitor na página do TSE na internet.
Segundo a resolução aprovada pelo tribunal, se a certidão criminal apontar que o candidato responde a processo na Justiça, ele será convocado para fornecer documentos que detalhem sua situação. Caso haja sentença condenatória definitiva, o registro de candidatura não poderá ser homologado pela Justiça Eleitoral.
O candidato também terá que apresentar uma declaração de bens, nos moldes daquela apresentada à Receita Federal para a declaração do imposto de renda. O TSE começou a definir as regras para as eleições de 2010. Para valer este ano, as resoluções precisam ser aprovadas e publicadas até sexta-feira.
A sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também aprovou o voto em trânsito nas eleições deste ano. Os eleitores que estiverem ausentes de seu domicílio eleitoral de origem poderão solicitar a transferência provisória do título para uma das capitais dos Estados e, assim, votar nos candidatos a presidente e vice-presidente da República.
Com a aprovação das regras pelo TSE, os cidadãos que forem votar em trânsito devem registrar-se, entre 15 de julho e 15 de agosto, indicando em qual das capitais estarão presentes, de passagem ou em deslocamento, no primeiro turno das eleições e, se for o caso, no segundo turno.Segundo o TSE, a habilitação para o voto em trânsito pode ser feita em qualquer cartório eleitoral do país. Só serão admitidos os eleitores que estiverem em dia com as obrigações eleitorais.
Se não estiver na capital para a qual tenha sido transferido provisoriamente, o eleitor deverá justificar a ausência em qualquer seção eleitoral, inclusive no local onde esteja domiciliado.
Em todas as capitais serão instaladas urnas exclusivas para o voto em trânsito, em locais previamente designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. No dia 5 de setembro de 2010, os eleitores em trânsito poderão conferir o seu local de votação nos sítios do TSE ou do TRE do seu domicílio de origem ou da capital cadastrada.
Outra resolução aprovada é a que permite que os cidadãos façam doações para seus candidatos por meio do cartão de crédito, excluindo os emitidos no exterior, os corporativos ou empresariais.Os valores não poderão ser parcelados e os dados dos doadores devem ser repassados à Justiça Eleitoral pelas operadoras de cartão de crédito. Segundo a resolução, o candidato deverá abrir uma página da internet para o recebimento dos recursos, que só podem ser doados até a data das eleições, inclusive num eventual segundo turno. As informaçõs sã do jbonline