MPRJ celebra TACs com concessionária Ampla para tornar acessível suas lojas no Norte do Estado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a concessionária AMPLA em que a empresa reconhece seu dever jurídico de tornar acessível suas lojas nos municípios de São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São Fidélis e em Travessão e Farol de São Tomé, em Campos dos Goytacases, e se obriga também a realizar obras de adaptação necessárias ao cumprimento da Lei 10.098 (de Acessibilidade), seu decreto de regulamento, e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Os TACs, subscritos pelo titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos, Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, estabelecem também que no caso de mudança de imóvel, a loja só poderá iniciar suas atividades se a edificação estiver de acordo com as normas em vigor. Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa diária de 500 UFIRs. Os documentos preveem prazos diferentes para a realização das obras em cada uma das lojas: 30 de junho de 2013, em São Fidélis; 30 de setembro de 2013, em Farol de São Tomé; 30 de novembro de 2013, em Travessão; 30 de novembro de 2012, em São João da Barra; 31 de julho de 2013, em São Francisco de Itabapoana.