Concessionárias terão que informar consumo aferido

As contas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos deverão informar o consumo aferido no medidor, com a data e o nome do funcionário que fez a medição. “É um direito do consumidor saber quanto consome, para efeito de controle e para evitar possíveis equívocos”, afirma o autor do projeto de lei 2.970-A/05, aprovado em segunda discussão, nesta terça-feira (03/08), deputado Paulo Ramos (PDT). O parlamentar ainda defende que sejam comunicadas todas as aferições feitas. “Ainda que a companhia realize mais de uma por mês”. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Secretaria de Transportes atua como mediadora em encontro sobre BR-101

As melhorias necessárias e os projetos para a BR-101, sobretudo nos arredores do município de Rio Bonito, foram temas de uma reunião, nesta terça-feira (3/8), entre membros da Secretaria Estadual de Transportes, da ANTT, da prefeitura do município e da concessionária Autopista Fluminense. O encontro foi um desdobramento do workshop ocorrido em julho Agenda positiva para o desenvolvimento das rodovias federais e estaduais concessionadas no Estado do Rio, cujo objetivo foi avaliar melhorias físicas e operacionais das rodovias sob responsabilidade de concessionárias.
Segundo o Subsecretário Delmo Pinho, presente na reunião, a Secretaria de Transportes tem atuado como mediadora dos interesses das partes, de concessionárias, prefeituras, governos e agências reguladoras.
- Com a instalação do Porto do Açu, em Campos, o número de caminhões que trafegam na BR-101, que já é expressivo, deve dobrar. E por conta do desenvolvimento do estado e desta região em especial, soluções para garantir uma circulação segura e eficiente nesta rodovia precisam ser viabilizadas o mais breve possível. Fazer papel de mediador é função da Secretaria – afirmou Delmo Pinho.
Durante o encontro, o prefeito de Rio Bonito, José Luiz Antunes, levou os membros da Secretaria Estadual de Transportes, da ANTT e da concessionária Autopista Fluminense a alguns pontos da rodovia que são considerados críticos pela administração municipal. Os trevos de Rio D’Ouro, do Green Valley e do Basílio foram visitados. O Governo do Estado e a prefeitura de Rio Bonito firmaram uma parceria para a pavimentação de uma via localizada ao lado da BR-101, próximo ao Trevo do Basílio, e que vai permitir o escoamento do tráfego urbano. Nos arredores do trevo de Rio D’Ouro, o objetivo é modificar a travessia da estrada para acabar com a passagem de nível.
- Elaboramos um relatório entregue à ANTT em que apontamos os pontos críticos encontrados. Nosso objetivo é trabalhar junto aos governos federal e estadual e também com a Autopista Fluminense, para beneficiar a população. Uma das principais reivindicações é quanto aos acessos a Rio Bonito, que dificultam sobretudo, a circulação de veículos pesados.
O Superintendente da ANTT, Mario Mondolfo, frisou que o objetivo do órgão é atender reivindicações e procurar soluções.
- O que está no contrato de concessão será cumprido. Para o que não estiver, mas for de interesse da população, vamos buscar soluções, como parcerias com Estado e municípios para chegarmos a um denominador comum que beneficie o usuário da BR-101.
O diretor-superintendente da Autopista Fluminense, Alberto Galo, ressaltou que, em menos de dois anos de concessão, muitas melhorias, como de sinalização, podem ser observadas na via. Segundo ele, a duplicação da BR foi antecipada e já teve início em alguns trechos.
- Encontros como este, quando temos a chance de estar com representantes do município, do Estado e do Governo Federal só trazem benefícios, tanto para a população quanto para a própria concessionária. Assim, podemos tomar conhecimento dos anseios das outras partes. Ainda para este ano, duas passarelas serão construídas e justamente atenderão o morador de Rio Bonito. Em 2011, serão mais 5 passarelas em toda a extensão da rodovia – afirmou o diretor-superintendente da Autopista Fluminense.
De acordo com Alberto da Gallo, o principal objetivo da Autopista Fluminense é garantir a circulação segura aos usuários da BR-101. Segundo Galo, 75% das mortes na via são provocadas por dois fatores: colisão frontal e atropelamento. A concessionária já adota medidas para reduzir este número. Ainda de acordo com o diretor-superintendente da Autopista Fluminense, a concessionária pretende concluir, em cerca de 5 anos, aproximadamente 80% das obras previstas em contrato. O investimento previsto é superior a 2 bilhões de reais. Mais de 170 km da BR-101 serão duplicados.

Câmara de Campos retoma atividades e aprova aumento para funcionários

. A Câmara Municipal de Campos retomou os trabalhos na nesta manhã (03/08) com sessão presidida pelo presidente em exercício, Rogério Matoso. Entre as pautas discutidas, foi aprovado o aumento dos servidores do Legislativo, por unanimidade e em turno único.A vereadora Odisséia Carvalho discutiu projeto de lei indicado por ela defendendo a distribuição de protetor solar para os servidores da Prefeitura de Campos que trabalham diariamente expostos aos raios do sol. Segundo a parlamentar, a medida ajudará a diminuir o alto índice de câncer de pele. “Era uma medida para beneficiar inicialmente os Guardas Municipais, mas entendemos ser necessário proteger os demais servidores que trabalham no sol”, disse.
Odisséia também falou sobre a implantação em Campos, pelo governo do estado, da Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher, que será instalada nos altos da 134ª Delegacia Legal (DL/Centro) para atender mulher, além de crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica.
A implantação do sistema de Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante a sessão da Câmara foi elogiada pelos vereadores, bem como o funcionamento dos telões no plenário por onde o público presente pode acompanhar os projetos e indicações dos vereadores, sabendo as pautas discutidas e votadas na Casa de Leis.

Presidente da Câmara de São João Barra busca acordo com a justiça para manter funcionários

Neste momento, o presidente da Câmara mUnicipal de São João da Barra, Alexandre Rosa tenta firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o juiz Leandro Loyola, para a permanência dos funcionários exonerados nesta terça-feira, até a realização do concurso. Desde ontem a Câmara continua de portas fechadas. A expectativa do presidente é que o juiz se sensibilize para que as atividades da Casa possam ser normalizadas.

MPRJ e Fundação Santa Cabrini assinam convênio para a contratação de presos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio da Fundação Santa Cabrini, assinaram, hoje (03/08), convênio para a contratação de mão de obra carcerária visando à ressocialização de presos. O acordo é pioneiro em relação aos outros MPs do Brasil. O Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes, lembra que a medida é emblemática já que o MPRJ é responsável pelo oferecimento da denúncia que levou os detentos à prisão e, agora, procura reintegrá-los no mercado de trabalho abrindo-lhes suas portas.
Além de Cláudio Lopes, firmaram o convênio o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cesar Rubens Monteiro de Carvalho; o Secretário Geral do Ministério Público, José Augusto Guimarães; e o Presidente da Fundação Santa Cabrini, Jaime Melo.
Serão criadas 20 vagas de trabalho ao longo de dois anos e, dentro de 10 dias, seis detentos já começam a trabalhar no MPRJ. Três deles como pintor e três na função de jardineiro. As vagas, em sua maioria, serão reservadas para os serviços gerais, de acordo com a demanda da Instituição.
Para o Procurador-Geral de Justiça, ao contratar presos para trabalharem em suas dependências, o MPRJ cumpre a efetividade da pena:
“Além da punição, oferecemos a recuperação do condenado. Esse é o caminho que os órgãos públicos devem traçar junto aos detentos. Para o Ministério Público do Rio de Janeiro, este é um passo emblemático pelo pioneirismo e um exemplo a ser seguido. Depois de promover a ação penal, o órgão agora aceita o preso em suas próprias dependências, o que funciona como uma forma indireta de perdão. Seria um sonho se 80% da massa carcerária saíssem direto para o mercado de trabalho por meio de parcerias como esta, seja por meio de instituições públicas ou até mesmo de empresas privadas”, afirmou Cláudio Lopes.
O gerenciamento do acordo caberá à Fundação Santa Cabrini, órgão estadual responsável pela gestão do trabalho dos internos do sistema penitenciário fluminense. O convênio é voltado para os detentos em regime semi-aberto e aberto, de acordo com a Lei de Execuções Penais (parágrafo segundo, artigo 28, da Lei Federal nº 7.210/84, de 11/07/84). O objetivo é promover a ressocialização e a profissionalização dos presos. Além de receberem remuneração, eles têm a pena reduzida em um dia a cada três trabalhados.
Na opinião do Secretário de Administração Penitenciária, Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, o acordo mostra como o Estado acena com oportunidades para a recuperação dos presos:“O MP oferece hoje justiça, foge do caráter exclusivo de acusador. O processo penal se fecha quando a pessoa sai do cárcere recuperada. Este momento é um divisor de águas, pois o Estado oferece aqui a oportunidade de recuperação”, afirmou o secretário.
Atualmente a população carcerária do Estado do Rio é formada por cerca de 27 mil presos, mas apenas 1.800 trabalham graças a convênios ou no serviço interno do próprio presídio – são os chamados faxinas. De acordo com o Presidente da Fundação Santa Cabrini, Jaime Melo, o reingresso no mercado de trabalho é um passo essencial para reduzir as dificuldades enfrentadas pelo preso em sua reintegração à sociedade.
“Além do trabalho interno nas instituições, prestado em uma carga horária de oito horas, os detentos poderão cursar aulas ministradas pelo Centro de Qualificação Profissional da Fundação localizado no Rio Comprido. Oferecemos cursos de informática, inglês, espanhol e designer gráfico”, disse Melo.
Também estiveram presentes ao ato de assinatura os Promotores de Justiça Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo, Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça, que administrou a elaboração do projeto; e Horácio Afonso de Figueiredo da Fonseca, Assessor Executivo da Procuradoria-Geral de Justiça.

Lula sancionou lei que obriga realização do 'exame da orelhinha'

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna obrigatória a realização gratuita do exame de triagem auditiva em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências. O exame, denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, detecta deficiências sutis que não são percebidas no dia a dia. A lei foi publicada nesta terça-feira (3) no "Diário Oficial".
Durante o teste da orelhinha, um pequeno fone é colocado no ouvido do bebê. O aparelho emite um som fraco. O ruído "viaja" pela cóclea. Ao detectar o sinal, os cílios se movimentam e emitem uma resposta, que é registrada pelo equipamento. Se houver problemas na audição, os cílios não se mexem e o aparelho nada registra.
Os especialistas recomendam o exame nos primeiros seis meses de vida. De acordo com a Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia apenas de 5% a 10% da população brasileira de recém-nascidos fazem a triagem auditiva durante o ano.

Secretário Julio Lopes anuncia a instalação de mais uma siderúgica no Porto do Açu

O secretário estadual Julio Bueno (Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços) anunciou oficialmente a empresários e especialistas do setor a instalação de uma segunda siderúrgica no Complexo do SuperPorto do Açu: a Ternium, da multinacional Techint. A planta da Ternium se somará à siderúrgica da estatal chinesa Wisco e do Grupo EBX, de Eike Batista, que também se instalará no local. O secretário revelou ainda que mais dois projetos estão em negociação com o Governo do Estado para se instalar nas cidades de Barra Mansa e Quatis, na Região do Médio Paraíba, além do projeto, já licenciado, da CSN no Porto de Itaguaí. Com os cinco projetos previstos para o setor, o estado prevê conquistar a liderança na produção brasileira de aço nos próximos anos.