O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça que o Município de Campos seja obrigado a instalar residências terapêuticas para acolher portadores de transtornos mentais egressos de hospitais psiquiátricos e que não possuam vínculos familiares.
O requerimento foi apresentado em Ação Civil Pública (nº 0016407-20.2012.8.19.0014) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes, distribuída à 5ª Vara Cível do Município.
A ação resultou de inquérito civil instaurado pelo MPRJ para apurar a inexistência do Serviço Residencial Terapêutico em Campos dos Goytacazes, diante do iminente retorno ao Município de origem de pacientes portadores de transtornos psiquiátricos procedentes do Hospital Colônia de Rio Bonito, em fase de desativação.
O Promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, subscritor da ação, salienta em sua petição inicial que “foi detectada carência na rede municipal de saúde do Serviço Residencial Terapêutico, que é inexistente, a despeito da demanda de pelo menos 21 vagas, conforme informações prestadas pelo próprio réu (o Município) no inquérito civil”.
O MP acrescentou que o Município recusou-se a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) promovendo as medidas necessárias à implantação do serviço.
Além da antecipação da tutela, o MP requereu à Justiça que o Município de Campos seja obrigado a implantar o Serviço Residencial Terapêutico, com os parâmetros técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, com a criação inicial de pelo menos 21 vagas.
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Um comentário:
ola sei que não tem nada haver com o assunto mas venho lhe pedir que fale sobre os assaltos e arrombamentos que estão ocorrendo todas as noites nas praias de são francisco mesmo c m pessoas em suas residencias,isso é um apelo meu jal pedi nos blogs da região mas ninguem se manifesta so entre sexta e segunda 4 casas dormimos sem saber se somos os proximos conto com sua ajuda.
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