MPF multa a AMPLA em R$ 42 mil

O Ministério Público Federal (MPF) em Campos (RJ) entrou com ação pedindo o pagamento imediato da multa de R$ 42.600,00 aplicada a AMPLA por descumprimento de decisão judicial. A concessionária não realizou o corte no fornecimento de energia elétrica dos quiosques construídos irregularmente em área de preservação ambiental na orla de São João da Barra, no Norte Fluminense. O valor da multa será revertido para o Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos, que financia projetos de recomposição de danos ao meio ambiente, ao consumidor, entre outros.
A decisão da justiça federal para que a AMPLA corte a energia dos quiosques acatou o pedido do procurador Eduardo Santos de Oliveira, que move ação civil pública para preservar a área de dunas e restinga no litoral de São João da Barra (processo nº 2007.51.03.003807-1). O procurador pede a demolição dos quiosques construídos sem licenciamento ambiental e a reparação dos danos ambientais causados. Caso não seja possível a recomposição da área degradada, o MPF pede que o município pague indenização compensatória.
O MPF conseguiu outra vitória na preservação ambiental de São João da Barra. A 2ª Vara Federal de Campos acatou o pedido da ação pública movida pelo procurador Eduardo Santos e decidiu pela demolição do restaurante Peixe na Rede, que funcionava às margens do Rio Paraíba do Sul sem licença do IBAMA (processo 2009.51.03.000312-0). A justiça também determinou que os proprietários do local recuperem a área que foi degradada durante o funcionamento do estabelecimento, que está abandonado desde janeiro de 2009.