Promotoria de Justiça Eleitoral da 96ª Zona Eleitoral firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Município de Cabo Frio, obrigando-o a promover concurso público para o preenchimento das funções permanentes, que estão sendo ocupadas por contratações temporárias, nos quadros da Guarda Municipal, da Secretaria de Saúde, do Magistério Municipal e dos demais órgãos da Administração Pública. O TAC estabelece que o Município deverá promover o concurso público e a investidura dos aprovados até 17 de dezembro, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. O cerco está se fechando contra as prefeituras que utilizam da contratação temporária.
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